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Em nota, OAB/RJ destaca que todo cidadão tem direito à defesa

NOTA OFICIAL   Diante das notícias que envolvem o advogado do ex-policial militar Élcio Queiróz, preso nesta terça-feira sob a acusação de dirigir o carro onde estavam os assassinos da vereadora Marielle Franco, a OAB/RJ vem a público esclarecer que: - Os litigantes em processo judicial ou administrativo e os acusados em geral têm direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; - Ao postular perante o Poder Judiciário em nome do cidadão, o advogado está investido de função pública; - A escolha do advogado se dá conforme a livre e espontânea vontade do réu. Vale salientar que a confusão entre o cliente e seu representante legal, com a consequente tentativa de criminalização da advocacia, atenta contra os pilares básicos da democracia e do Estado de Direito.   Luciano Bandeira Presidente da OAB/RJ
12/03/2019 (00:00)

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