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Proposta de importar plea bargain forçaria advocacia a se reinventar

Clara Passi O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu, durante a cerimônia de posse, no dia 1º, que o Brasil deveria inserir em sua legislação criminal um expediente semelhante ao plea bargain americano. Trata-se de um acordo penal em que os réus negociam com promotores do Ministério Público Federal a confissão de crimes em troca de penas menores, antes mesmo da abertura de uma ação penal. O trato preveria, também, uma imediata aplicação de pena, precedida de uma confissão. Segundo Moro, que anunciou que enviará a proposta ao Congresso, o objetivo é desafogar o Judiciário.   O plea bargain à brasileira se aplicaria a qualquer crime de furto, assalto, homicídio ou corrupção cometido por uma única pessoa sem o envolvimento de organizações criminosas. Atualmente, esse tipo de acordo só se aplica no Brasil a crimes de menor potencial ofensivo como, por exemplo, lesão corporal leve.   Para o conselheiro e presidente da Comissão de Processo da Penal da OAB/RJ Diogo Tebet, a medida forçaria a advocacia a se reinventar. “Haveria uma necessidade de uma outra abordagem por parte dos advogados face a esse novo instituto. Seria uma revolução, uma mudança brusca de paradigma à qual a advocacia teria que se adequar caso o instituto fosse positivado em lei”, prevê ele.   Tebet avalia que a medida, que teria um impacto sensível no processo penal brasileiro, precisaria ser amplamente discutida antes de ser implementada. “É uma medida precipitada. Os sistemas americano e brasileiro são diferentes na origem - um deriva da Common Law e o outro, da Civil Law - e na estrutura. É uma importação que precisa ser precedida de um debate amplo da comunidade jurídica, com audiências públicas feitas por Ministério Público, Ministério da Justiça, Câmara dos Deputados e OAB”.   A paridade de armas que o processo penal brasileiro preza ficaria seriamente afetada pelo protagonismo excessivo da acusação em detrimento do lado defensivo, alerta ele. Isso se agravaria pela forma como o direito de defesa no Brasil está estruturado.   “A Defensoria Pública tem deficiência de pessoal. Os defensores têm dificuldade de acompanhar o processo, de se reunir com o cliente para averiguar as provas produzidas. Para os réus mais vulneráveis, a introdução desse sistema teria o potencial de afetar uma proposição de pena justa", diz ele. “Temos uma investigação policial muito ruim, que se baseia muito em confissões e provas testemunhais. Com a adoção do sistema negocial, você estaria colocando um peso maior na confissão, abreviando a investigação, levando-a a um nível mais raso. Isso poderia gerar distorções graves no nosso sistema penal e afetar as garantias processuais do cidadão”.   Nos Estados Unidos, a imensa maioria dos crimes federais é resolvida com acordo (97%, diz Tebet). O resto vai para julgamento. Naquele país, no entanto, há juízes que são contrários ao sistema de plea bargaining por acreditarem que é fonte de injustiças.    “Os réus são compelidos a aceitar uma pena menor se confessarem, para não correrem o risco de uma condenação maior em juízo. Então, vê-se o Ministério Público dos Estados Unidos forçar um pouco mais a busca do acordo para ter menos processos e mais agilidade, às vezes forçando a pessoa a aceitar uma pena injusta por medo de uma pena maior. Isso causa confissões não necessariamente fidedignas”.
Fonte:
OAB Rio de Janeiro
15/01/2019 (00:00)
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