Vitória: Procuradores do IPMDC não serão submetidos a controle de ponto

Sentença   Manifestação OAB/RJ Eduardo Sarmento O Conselho Federal considera que a advocacia pública é atividade intelectual que exige flexibilidade de horário, sendo incompatível com o controle de ponto. No mesmo sentido, o Poder Judiciário determinou que os procuradores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias devem ser excluídos do ato editado pelo órgão que determina o controle de frequência de todos os funcionários. A Comissão de Prerrogativas da Seccional participou como amicus curiae do mandado de segurança coletivo impetrado pelos colegas do IPMDC. Em sua argumentação, a Seccional observa que a determinação de controle rígido de horário não leva em consideração "pesquisa, elaboração de petições, pareceres e manifestações jurídicas em geral, que dependem de condições mínimas de trabalho para se propiciar o raciocínio e estudo adequado". O texto elaborado pela Comissão de Prerrogativas evoca persas decisões da Justiça reconhecendo a incompatibilidade do controle de ponto com o exercício da advocacia pública e ressalta que a atividade não precisa ser exercida em "espaços físicos determinados ou em intervalos de tempo inexoravelmente limitados aos expedientes tradicionais das empresas privadas ou repartições públicas".  A juíza Livia Bechara de Castro aceitou as alegações, lembrando em sua sentença que "as audiências são designadas de acordo com a agenda do magistrado e não respeitam o horário de trabalho dos procuradores". Castro destaca, ainda, que os prazos processuais se consumam independentemente do horário de trabalho do procurador e que a elaboração de documentos jurídicos frequentemente necessita de longo tempo, sendo contraproducente a interrupção do trabalho em razão do término do expediente. A magistrada não afasta a possibilidade de controle de frequência e produtividade, contanto que a fiscalização seja "compatível com a atividade desenvolvida".
06/06/2019 (00:00)

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